Nome Sujo? Negativação Indevida? Como saber se meus direitos foram violados? Posso receber uma indenização?
Todos os dias, nós do Bertazzo Advocacia recebemos dúvidas em relação à Negativação Indevida, também conhecida como “meu nome está sujo? como assim? impossível! alguém me ajuda”.
Esse artigo vai te ajudar a entender como essa ferramenta de cadastro de mal pagadores que foi criada para preservar a saúde econômica do país acabou sendo totalmente desvirtuada e vêm sendo utilizada de forma desleal por algumas instituições, prejudicando milhares de consumidores que podem pedir uma indenização.
O QUE É NEGATIVAÇÃO INDEVIDA?
Primeiro precisamos entender o que é uma negativação indevida. Basicamente, ela acontece quando o nome de um consumidor é negativado nos órgãos de proteção ao crédito injustamente.
Ou seja, por erro, deslealdade ou negligência de alguma instituição, o consumidor é indicado como mal pagador e tem seu nome inscrito no Serasa, SPC ou Boa Vista.
Dessa forma, um consumidor que paga suas contas em dia sofre todas as consequências negativas de um mal pagador.
QUAIS OS CASOS MAIS COMUNS DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA?
Agora você deve estar pensando “Mas por se tratar de um erro, não deve acontecer muito”. Aí que você está enganado. Aqui no Bertazzo Advocacia recebemos diariamente diversas reclamações de consumidores, em que as seguintes situações representam os casos mais comuns de negativação indevida:
1 – “Fui financiar meu carro e não consegui pois meu nome estava no Serasa por uma dívida que eu nem sei de onde veio. Eu nem sequer tenho conta nesse Banco”
2 – “Estava prestes a alugar um imóvel e não consegui pois fui negativado no SPC por uma dívida, não fui avisado dessa negativação e nem me deram a chance de paga-lá”
3 – “Tenho uma dívida antiga de 2005, e vi no aplicativo no serasa que meu nome foi negativado novamente por essa mesma dívida”
4 – “Fiz um acordo, paguei minha dívida e mesmo assim meu nome continuou negativado”
Se alguma dessas situações anteriores aconteceu com você, entre em contato com um advogado especialista em direito do consumidor agora!
Essas reclamações são apenas algumas de milhares que ocorrem todos os dias com consumidores de todo o Brasil. Mas por qual razão essas situações acima são consideradas hipóteses de negativação indevida?
-Inexistência de dívida
1 – “Fui financiar meu carro e não consegui pois meu nome estava no Serasa por uma dívida que eu nem sei de onde veio. Eu nem sequer tenho conta nesse Banco”
Essa primeira reclamação representa a imensa maioria dos casos. O consumidor sequer contratou um serviço com a empresa, e mesmo assim ela coloca seu nome no cadastro de inadimplentes. É um dos casos mais absurdos! Você está sendo punido por algo que sequer fez. É como se você estivesse sendo preso sem ter cometido crime algum!
Essa reclamação surge geralmente com fraudes de cartões de créditos ou serviços de telefonia não contratados. Dessa forma, mesmo não existindo a dívida, o nome do consumidor está no cadastro de devedores. Essa hipótese não precisa ser um mestre em Direito para entender o motivo da negativação ser indevida!
-Falta de comunicação prévia
2 – “Estava prestes a alugar um imóvel e não consegui pois fui negativado no SPC por uma dívida, não fui avisado dessa negativação e nem me deram a chance de paga-lá”
Essa segunda reclamação é a representação clássica da falta de comunicação prévia. Poucos sabem, porém, por imposição do Código de Defesa do Consumidor e das decisões recentes dos tribunais pátrios, é necessária a comunicação do consumidor antes de negativar seu nome.
Dessa forma, o consumidor tem a chance de quitar sua dívida e evitar de ser visto como mal pagador. Se não houve a comunicação prévia, a negativação torna-se indevida.
-Dívida vencida há mais de 5 anos
3 – “Tenho uma dívida antiga de 2005, e vi no aplicativo no serasa que meu nome foi negativado novamente por essa mesma dívida”
A terceira reclamação acontece com menos frequência, mas ainda é presente na vida dos consumidores brasileiros. O consumidor só pode ter seu nome negativado por 5 anos após o vencimento da dívida em questão. Se passar desse prazo, a negativação se torna indevida e o nome deve ser retirado do SPC/SERASA/Boa vista.
Obs: Lembrando que a dívida ainda pode ser cobrada tanto judicialmente como extrajudicialmente, o que não pode ocorrer é a negativação de seu nome após o prazo de 5 anos!
-Manutenção Indevida de Dívida já Paga
4 – “Fiz um acordo, paguei minha dívida e mesmo assim meu nome continuou negativado”
A última reclamação trata-se da manutenção indevida da dívida. Ou seja, aqui a dívida realmente existe, mas o consumidor quis limpar seu nome, fez o pagamento e mesmo assim o seu nome continua sujo. Aqui a empresa se nega a “fazer a baixa” do nome do consumidor ou apenas alega que não consta nada no sistema deles.
Nesse tipo de situação, segundo as decisões recentes dos tribunais, a empresa tem até 5 dias úteis após o pagamento para retirar o seu nome do SPC/SERASA/Boa vista. Após esse período a negativação torna-se indevida.
QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA?
Bom, ninguém gosta de ter seu nome negativado indevidamente e ser considerado como mal pagador pela sociedade não é nada bom. Mas além disso, é importante saber que existem consequências maiores quando essa ilegalidade ocorre, que são:
- Impedimento para liberação de crédito bancário e financiamento;
- Impossibilidade de alugar imóveis;
- Impossibilidade de tomar posse em cargos públicos.
- Impedimento para solicitação de empréstimos;
- Impossibilidade de comprar em determinadas lojas, principalmente as que usam crediário
Essas são algumas consequências da negativação indevida, sem levar em consideração a diminuição de seu score!
Agora você já está ciente do que é uma negativação indevida, os casos mais comuns e quais as consequências desse ato desleal.
EU POSSO RECEBER UMA INDENIZAÇÃO?
Mas e aí? Será que essas situações geram uma indenização por danos morais?
A resposta é SIM!
O próprio STJ já decidiu que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes gera o dano moral “in re ipsa”.
Epa, pera aí, o que é isso? in re ipsa? ta falando outra língua?
Esse dano moral “in re ipsa” nada mais é do que um jeito metido que os desembargadores inventaram para dizer que o dano moral acontece simplesmente pelo fato da negativação indevida ocorrer, independente de prova.
Ou seja, você não precisa comprovar que por causa da negativação indevida não conseguiu financiar a casa dos seus sonhos e chorou durante 12 horas seguidas. Basta comprovar que houve a negativação e que ela foi indevida para a configuração do dano moral.
Obs: existem algumas exceções, como por exemplo, se o negativado for um devedor contumaz ou tiver outra dívida em seu nome ele não fará jus a esta indenização. Por isso é interessante entrar em contato com um de nossos advogados para a análise específica do seu caso!
MEUS DIREITOS FORAM VIOLADOS? O QUE POSSO FAZER?
Se você teve seu nome negativado indevidamente, claramente seus Direitos foram violados! E se você é um consumidor que está cansado das ilegalidades perpetuadas pelas grandes instituições, eu vou te dizer o que você pode fazer se for uma das milhares de vítimas que sofreram por negativação indevida.
Quando isto acontece, você tem dois direitos principais:
-Ter seu nome retirado IMEDIATAMENTE do SPC/SERASA/Boa Vista;
-Requerer uma indenização pelos danos morais e materiais que sofreu;
Provavelmente você já tentou resolver administrativamente com a empresa que te negativou. E deixa eu adivinhar, ela negou cancelar a inscrição indevida e negou te pagar uma indenização, ou até mesmo alegou que não tem culpa qualquer e você deveria entrar em contato com a SPC/SERASA/ Boa Vista. Então você entrou em contato com a SPC/SERASA/Boa Vista e ele alegou que deveria entrar em contato com a empresa. Assim, uma empresa joga a culpa para a outra, sem solucionar o problema do consumidor.
Uma situação típica em que ambas as empresas se eximem de culpa, quase fazendo o consumidor acreditar que a culpa na verdade é dele!
Nesse caso, será necessário entrar com uma ação judicial pedindo uma indenização por danos morais por negativação indevida cumulada com uma liminar para exclusão o quanto antes do seu nome do SPC/SERASA/Boa Vista.
QUAL O VALOR DA INDENIZAÇÃO?
O seu nome realmente foi negativado indevidamente, e você está se perguntando “Quanto que irei ganhar por essa ilegalidade praticada pela instituição que me negativou?”
Essa é uma questão complicada, podendo variar de Estado para Estado. E também varia de situação para situação.
OBS: se quiser uma análise detalhada do entendimento de seu Estado aplicada no seu caso, entre em contato com um de nossos especialistas em negativação indevida.
Porém, levando em consideração a experiência prática e alguns julgados recentes em casos semelhantes aos narrados anteriormente, o valor das indenizações por dano moral variam entre R$ 4.000,00 a R$ 20.000,00.
Seguem algumas decisões do Tribunal de Justiça do Paraná:
- Situação: Negativação Indevida praticada por Banco
Valor do Dano Moral: R$ 12.000,00
0002916-98.2019.8.16.0105 - Situação: Manutenção Indevida praticada por Banco
Valor do Dano Moral: R$ 5.000,00
0007798-98.2020.8.16.0160 - Situação: Negativação Indevida praticada por Banco
Valor do Dano Moral: R$ 10.000,00
0005077-29.2018.8.16.0069 - Situação: Negativação Indevida praticada por Empresa de Telefonia
Valor do Dano Moral: R$ 15.000,00
0005036-43.2016.8.16.0001
COMO SABER SE TENHO UMA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM MEU CPF?
Depois de entender que a negativação indevida ocorre com mais frequência do que deveria, talvez você esteja negativado indevidamente e nem saiba. Como é possível fazer essa conferência?
Basta consultar seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito.
A consulta de seu CPF pode ser feita de forma online e em três órgãos diferentes:
- Serasa
- Boa Vista (Consumidor Positivo)
- SPC
Entretanto, apenas no Serasa e Boa Vista a consulta é gratuita, sendo necessário apenas criar uma conta.
Já no SPC, é cobrado um valor mensal pelo uso do serviço.
Dessa forma, nos órgãos em que a consulta é gratuita, basta criar uma conta e acompanhar as movimentações do seu CPF.
Nessa conta, você também poderá receber proposta de acordo para contas atrasadas que ainda não foram negativadas e acompanhar a pontuação do seu score de crédito.
OBS: Importante lembrar que, a simples cobrança de dívida inexistente sem a negativação, não caracteriza o dano moral. Portanto, entre em contato com um advogado especialista para fazer uma análise do seu caso!
É muito importante ter este hábito porque, com a negativação indevida, sua vida financeira é afetada. Já que, considerando a negativação, você terá seu score prejudicado e será visto como um consumidor incapaz de honrar com seus débitos.
EU FUI NEGATIVADO E QUERO LUTAR PELOS MEUS DIREITOS
Depois da leitura desse artigo, você entendeu que a negativação indevida ocorre com mais frequência do que imaginamos, e talvez você tenha sido vítima dessa atitude desleal que já se tornou praxe entre as grandes instituições.
As empresas diariamente negativam indevidamente o nome dos consumidores sem pensar nas consequências de tal ato. Sem pensar que uma negativação indevida pode afetar diretamente o sonho de uma pessoa adquirir sua casa própria ou financiar o seu primeiro carro.
Caso você tenha sofrido com uma negativação indevida ou ficou com alguma dúvida em relação ao assunto, entre em contato com um de nossos advogados especializados em direito do consumidor para analisar o seu caso e lutar contra a injustiça que você sofreu!